Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS

Direito AdministrativoAtos administrativosOBJETIVA CONCURSOS 2024

Pref Sen Salgado F

Questão de Direito Administrativo

Em relação à despesa obrigatória de caráter continuado, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a _____ exercícios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.