A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções pa… (MS (SARMENTO) 2012)

Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)MS (SARMENTO) 2012

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A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a referida lei, não é circunstância que atenua a pena:

Aarrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.Bbaixo grau de instrução ou escolaridade do agente.Ccomunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.Derro de pessoa ou circunstância fática não previsível.Ecolaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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