Questões de Legislação Penal Especial · MS (SARMENTO)
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasMS (SARMENTO) 2011
Pref Pelotas
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), ao disciplinar a prática de ato infracional em seu Artigo 104, estabelece que, para os seus efeitos, deve ser considerada a idade do adolescente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.