Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasMS (SARMENTO) 2011
Pref Pelotas
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I – Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são considerados atos infracionais apenas as condutas descritas como crime, sendo excluídas do Estatuto aquelas condutas definidas como contravenção penal. II – A obrigação de reparar o dano causado é uma das medidas sócioeducativas que poderá ser aplicada ao adolescente infrator. III – Na medida de internação, em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos, e a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.