Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2026
Pref Rio das Antas
Questão de Direito Constitucional
Pode-se afirmar, conforme Lei Orgânica, que é de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I. Organização e funcionamento dos seus serviços. II. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços. III. Fixação de aumento de remuneração de seus servidores. Está(ão) CORRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.