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Direito ConstitucionalFiscalização contábil, financeira e orçamentáriaLegalle 2026

Pref Silv Martins

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da Administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da aplicações das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo de controle de cada um dos Poderes. sistema -, dos seguintes itens podem preencher Quantos a lacuna acima? I. economicidade; II. CORRETAMENTE legalidade; III. subjetividade; IV. legitimidade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.