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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026

Pref Capitão

Questão de Direito Constitucional

É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observado, por exemplo, e conforme Lei Orgânica, é previsto em quantos dos seguintes itens? I. A garantia de condições para a prática de educação física, da lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental. II. A promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades, meio e fim. III. A dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.