Direito Constitucional

Direito ConstitucionalHermenêutica e interpretação constitucional· 2026· Pref Morro Redondo

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municíplos, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos aos dessas esfe…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Cândido Godói

As assertivas a seguir apresentam exemplos de princípios e objetivos do Município, conforme a Lei Orgânica: I. Busca permanente da justiça social. II. Defesa do meio ambiente e da qualidade de vida. III. Prestação efici…

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis· 2026· CM Bom Princípio

Com base na Lei Complementar no 95/1998, a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoavel para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula "entra em vigor na data de…

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor público· 2026· CM Bom Princípio

No âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação prévia em concurso público, adquirem estabilidade apos três anos de efetivo exercício, nos te…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Silv Martins

Conforme a Lei Orgânica, o Município deve ter como principal riqueza a produção agrícola e deve planejar e executar polÍticas voltadas à agricultura e ao abastecimento, especialmente quanto, por exemplo: I. A implantaçã…

Direito ConstitucionalMunicípios· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imoveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençarn ao Município (1a parte), cabendo ao Prefeito a adm…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Nova R. Sul

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme Lei Orgânica. Quantos dos seguintes itens apresentam situações que devem ser objeto de portaria? I. Auto…

Direito ConstitucionalDireitos dos trabalhadores (art. 7º)· 2026· Pref S Lourenço Sul

As alternativas que seguem apresentam informações presentes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que tratam dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. Diante disso, assinale a alte…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Unistalda

Vagando o realizar-se-á eleição para preenchimento dos cargos vagos, no prazo de _ dias apos a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos. Preenche CORRETAMENTE a lacuna, conform…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref M. de Souza

Analise as a Lei Orgânica: O Município deve definir formas de colaboração na política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente, ao idoso, ao excepcional, aos deficientes físicos (lu parte),…

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicos· 2026· Pref Ibiraiaras

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Após cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo,…

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2026· Pref Rio das Antas

Tem-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das su…

Direito ConstitucionalAdvocacia· 2026· Pref Rio das Antas

A respeito da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca de sua posição institucional no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORR…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref S Vendelino

A Lei Orgânica traz que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara subs…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Dom Feliciano

A Lei Orgânica traz que o mandato dos Vereadores, cuja extensão será deÍinida pela legislação federal, constituirá a legislatura. Ainda, que cada ano da legislatura constituirá uma sessão legislativa, que será composta…

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2026· Pref Rio das Antas

Questão 24. Analise as partes que seguem: Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito d…

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicos· 2026· Pref Campestre Serra

Questão 17. Aos servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, poderá ser pago um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município. De acordo…

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicos· 2026· CISCOPAR

O regime proprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pe…

Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leis· 2026· CM Carazinho

Considere que a Câmara Municipal está analisando a aplicação de uma nova lei federal que altera prazos processuais administrativos. Diante da necessidade de orientar os Vereadores sobre a vigência e eficácia das normas…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Ibiraiaras

Conforme a Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem atribuições como: I. Convocar extraordinariamente o Tribunal de Contas Municipal. II. Autorizar o Prefeito a se ausentar d…