Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosLegalle 2026
Pref Rio das Antas
Questão de Direito Constitucional
Tem-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara tr/unicipal, mediante controle e pelo sistema de controle do Poder Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme Lei Orgânica, as lacunas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.