Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Rio das Antas

A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará: I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urg…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Toropi

Analise as assertivas que seguem, acerca do Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica: I. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovado. II. O Prefeito…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Pinto Bandeira

Tern-se que se extingue o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de renúncia escrita e de falecimento, conforme Lei Orgânica. Comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Quevedos

Para além de sancionar, promulgar e Íazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução, assim como dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Munic…

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2026· Pref Quevedos

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber é uma das competências ditas do tVunicípio, conforme prevê a Lei Orgânica. Assim, assinale a alternativa que apresenta outro exemplo dessas competências, mas que…

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicos· 2026· Pref Forquetinha

O Município pode conceder licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para diversos objetivos. Assim, considerando o que e afirmado no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos, analise as alternativas que e a qu…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Cândido Godói

A Lei Orgânica traz que não há sessão ordinária nos meses de recesso legislativo, que será realizado em relação ao primeiro ano de cada legislatura no mês de ____________, sendo que nos demais anos, o segundo, o terceir…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· CM Silveira Martins

O Vereador que perder ou tiver suspensos os que direitos políticos ou sofrer condenação criminal em julgado perde o sentença transitada em seu mandato, assim como aquele que deixar de comparecer, em cada sessão legislat…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Mato Leitao

Considere o início do rito do processo para cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores: A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das p…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Capitão

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: O Município estimulará e incentivará a pesquisa científico-religiosa e tecnológica baseada no respeito à vida, à saúde e à dignidade humana (1ª parte), na valoriza…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref S Vendelino

Sabe-se que declarar a utilidade ou necessidade pública ou de interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa, conÍorme Lei Orgânica, é competência privativa ao Prefeito, assim como: I. P…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref Sertão Santana

Durante a organização dos arquivos digitais da Prefeitura, a equipe de Tecnologia da Informação identificou diferentes tipos de dados e documentos armazenados em sistemas internos. Em determinado caso, constatou-se que…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Rio das Antas

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo: I. Plano Diretor do Município.…

Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idoso· 2026· Pref Mirim Doce

O tt/unicípio, conforme Lei Orgânica, deve dispensar especial proteção à família, mediante a promoção e a execução de programas que assegurem, entre outros: I. A aplicação de mecanismos para coibir violência a no âmbito…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Campestre Serra

A Lei Orgânica traz que o lrzlunicípio, no desempenho de sua organização econômica, deve plarrejar e executar políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto ao previsto nas alternativas qu…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· FENAC

Quantos dos seguintes itens apresentam fundamentos da disciplina da proteção de dados? I. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; II. O desenvolvimento econômico e tecnologico e a inovação; II…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Unistalda

De acordo com a propria Lei Orgânica, ela poderá ser emendada atraves de algumas hipóteses, com proposta, por exemplo, dos Vereadores e dos eleitores do Município. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quanti…

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados· 2026· FENAC

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer, por exemplo, sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que Íor indispensável para: I. de por de Realização estudos orgão pesquisa, ga…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref S Vendelino

A Lei Orgânica lraz que o Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, caberá ao Presidente da Câmara subs…

Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores· 2026· Pref SJ das Missões

Sabe-se que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, sendo de _____ dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, sendo tornado sem efeito o ato de nomeação se nã…