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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026

Pref M. de Souza

Questão de Direito Constitucional

28. Tem-se, conforme a Lei Orgânica, que o Questão Município deve organizar seus sistemas de ensino em regime de colaboração com os Sistemas Federal e Estadual, atendendo, prioritariamente, ao ensino fundamental. A partir disso, analise as assertivas: I. O não oferecimento de ensino obrigatorio gratuito ou a sua oferta irregular pelo Poder Público importa responsabilidade da autoridade competente. II. O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito é dever público subjetivo. Acerca das pode-se afirmar que: assertivas, (A) Apenas I está correta. (B) I e II estão corretas. (C) I Apenas está incorreta (D) I II estão incorretas. e partes que seguem, conforme

Analise as a Lei Orgânica: O Município deve definir formas de colaboração na política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente, ao idoso, ao excepcional, aos deficientes físicos (lu parte), com participação de obedecendo alguns preceitos (2a parte). entidades civis, a Acerca das partes, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.