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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialLegalle 2026

Pref Capitão

Questão de Direito Constitucional

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: O Município estimulará e incentivará a pesquisa científico-religiosa e tecnológica baseada no respeito à vida, à saúde e à dignidade humana (1ª parte), na valorização dos valores culturais do povo, na proteção, controle e recuperação do meio ambiente e no aproveitamento dos recursos naturais existentes (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.