Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores· 2026· Pref Progresso

De acordo com o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que é obrigatoria a concessão e gozo das férias, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref S Vendelino

Considerando o Poder Legislativo no âmbito municipal, representado pela Câmara Municipal, a qual é composta pelos Vereadores que foram devidamente eleitos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta i…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Arroio Grande

Conforme Lei Orgânica, compete ao o MunicÍpio, articulado com Estado, recensear os o e educandos para ensino fundamental fazer-lhe a chamada anualmente. Transcorridos quantos dias do pedido de vaga, incorrerá em respons…

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio cultural· 2026· FJP

Um agente político propõe uma lei que visa restringir a exibição de filmes produzidos em outros estados ou países, alegando que isso protegeria a cultura local através da censura prévia de conteúdos divergentes. De acor…

Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2026· Pref Rio das Antas

Analise as partes que seguem: Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos so produzirão eÍeitos apos a sua publicação. III. A…

Direito ConstitucionalCondições de elegibilidade· 2026· CM Reserva

Algumas são as condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, conforme traz a Lei Orgânica, com base em leifederal, como o pleno exercício dos direitos políticos, ter domicílio eleitoral na circunscrição e filia…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Mirim Doce

Tem-se que o Município promoverá programas de amparo às pessoas idosas, para assegurar sua participação na comunidade, a defesa de sua dignidade e bem-estar e garantir-lhes o direito à vida. Pode-se afirmar, asslm, com…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Dom Feliciano

Quantos dos seguintes itens apresentam reitos que são assegurados ao contribuinte, conforme Lei Orgânica? I. A identificação do servidor nas repartições administrativas e fazendárias e nas ações fiscais; II. A proteção…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Progresso

Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica: O Více-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e suceder-/he-á no caso de vaga. Cabe ainda ao Vice-Prefeíto, cumprír as atríbuições que lhes forem fíxadas…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref SJ das Missões

No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1" de em sessao para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice- Prefeito, bem como eleger sua _ Diretora.…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Forquetinha

Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica: I. O Município deve participar na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem à preservação…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida. II. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos apos a sua publicação. III. A…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2026· Pref Silv Martins

O Município, mediante lei específica e desde que tenham decorrido _____ anos de cobrança de IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações de parcelamento da área incluída no Plano Diretor, poderá…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Pinto Bandeira

A Lei Orgânica dispõe que são servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atend…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipal· 2026· Pref Relvado

Quantos dos seguintes itens apresentam competências que são consideradas como privativas ao Prefeito, de acordo com a Lei Orgânica? I. Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica; II. E…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Rolador

Quando se observa o Poder Legislativo Municipal, diversas podem ser as afirmaçôes a serem feitas, abordando diferentes temáticas. Nesse sentido, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que e a que se de segue…

Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idoso· 2026· Pref SJ das Missões

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata da colocação de crianças e adolescentes em família substituta, analise a situação escolar apresentada: Em uma escola municipal, a equipe pedagógica a…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as partes que seguem, de acordo cor.rr a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento (7a parte), por deliberação do plenário, as sessõ…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Rio das Antas

A convocação extraordinária da Câmara Municipal obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno e se fará: I. Pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos seus membros, em caso de urg…