Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidoresLegalle 2026
Pref SJ das Missões
Questão de Direito Constitucional
27. Analise o texto que segue, acerca de Questão competências privativas do Prefeito, com base na Lei Orgânica: São competências privativas do Prefeito, por exemplo, nomear e exonerar os secretários do Municípío, e os responsáveís pelos órgãos da administração direta ou indireta, assim como prover cargos, funções e empregos municipaís, pratícar atos administratÍvos referentes aos seruiços municipais, inclusive os de competéncia da Câmara. Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: (A) Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente. (B) Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente. (C) Parcialmente adequado, visto que praticar atos administrativos não se estende aos de competência da Câmara. (D) Parcialmente adequado, visto que exonerar secretários do Município não é competência privativa. (E) Parcialmente adequado, visto que não é o Prefeito quem provê qualquer cargo municipal.
Sabe-se que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, sendo de dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da -o ato data da posse, sendo tornado sem efeito de nomeação se não ocorrer a posse o exercício, nos prazos legais. - Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
