Direito Constitucional

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Rolador

A Câmara de Vereadores, observado o disposto na Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, provimento de cargos, seus serviços e, especialmente sobre, por exemplo, o previsto e…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2026· Pref Toropi

Considere que, em determinado Município, um proprietário mantém 20.000 m2 de terreno urbano não edificado, localizado em área abrangida pelo plano diretor. Apos a edição de uma lei municipal específica, o Poder Público…

Direito ConstitucionalLei 8.112/1990 – Regime jurídico dos servidores· 2026· Pref Silv Martins

Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo é um dos deveres do servidor. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz mais alguns deveres, como os que estào…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref Arroio Grande

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica: I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abas…

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômico· 2026· Pref Francisco Alves

Antes de adotar as medidas embasadas na Seção 301 da Leide Comércio, o presidente Donald Trump tentou utilizar outras ferramentas legais para impor tarifas ao mercado de diversos países neste ano, incluindo o Brasil. Ac…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2026· Pref S Lourenço Sul

Pode-se afirmar que o ensino será ministrado com base em princípios como a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o sa…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Rio das Antas

Sabe-se que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença, doença comprovada ou missão por esta autorizada, ocasiona a perda do mandato do Vereador…

Direito ConstitucionalCaracterísticas, classificação e restrições dos direitos fundamentais· 2026· FJP

A noção de cidadania no Estado contemporâneo é o resultado de um processo histórico de acumulação de direitos e de expansão da participação popular. Sobre a classificação e a evolução dos direitos civis, políticos e soc…

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuais· 2026· Pref Dona Emma

Ao tentar impedir a entrada de uma pessoa não autorizada no predio municipal, o Vigilante é atacado fisicamente pelo invasor, que porta uma faca. Para preservar sua propria vida, o Vigilante reage utilizando a força de…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2026· Pref Rio das Antas

De acordo com a Lei n" 12.52712011 (Lei de Acesso à Informação) a "informação sigilosa" diferencia-se da "informação classificada" porque aquela:

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Ibiraiaras

Analise as partes que seguem, considerando a Lei Orgânica: Fica proibido, nos limites do Município, o deposito de resíduos toxicos ou radioativos (1u parte), de remanescentes de produtos proibidos ou potencialmente toxi…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Pinto Bandeira

perda do mandato de Vereador por utilizar-se dele para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatorios às instituições será decidida pela Câmara de Vereadores por voto mediante provocação d…

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicos· 2026· Pref Ibiraiaras

o Regime JurÍdico dos Servidores Públicos do Município: Após cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por ass…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2026· Pref Silv Martins

Tem-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão, no mínimo, por exemplo, no previsto nas alternativas q…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2026· Pref Rio das Antas

As alternativas a seguir abordam as emendas à Lei conforme esse Orgânica, estabelece proprio dispositivo A partir o que legal. disso, analise está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta in…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2026· Pref Rio das Antas

Ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras coisas, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica: I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a forma de concessão ou…

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicos· 2026· Pref Silv Martins

Aos servidores titulares de cargo efetivo do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, do…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref SJ das Missões

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: A Câmara funcionará em sua sede ou em outro local eventualmente designado, no caso de qualquer impedimento (1a parte); por deliberação do plenário, as sessões…

Direito ConstitucionalHistórico das constituições brasileiras· 2026· FJP

Em um trabalho de pesquisa histórica acerca da evolução dos serviços de educação e saúde, pesquisadores de determinada Fundação Pública constataram uma alteração institucional ao longo dos séculos. Concluíram que, enqua…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2026· Pref Rio das Antas

As assertivas que seguem trazem as possibilidades nas quais o Vereador pode se licenciar, conforme a Lei Orgânica: I. Para desempenhar missões temporárias de caráter político. II. Por molestia devidamente comprovada ou…