Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioLegalle 2026
Pref Rio das Antas
Questão de Direito Constitucional
Ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras coisas, as seguintes atribuições, conforme a Lei Orgânica: I. Organizar e prestar, diretamente, exceto sob a forma de concessão ou permissão, os serviços públicos. II. Promover o adequado ordenamento do seu território e controle do uso, do urbano, mediante planejamento parcelamento e da ocupação do solo. III. Estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.