Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresLegalle 2026
Pref Pinto Bandeira
Questão de Direito Constitucional
perda do mandato de Vereador por utilizar-se dele para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatorios às instituições será decidida pela Câmara de Vereadores por voto mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa. Preenche CORRETAMENTE a lacu na, conforme Lei Orgânica:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.