Questões de Direito Constitucional · Legalle

Direito ConstitucionalPolítica urbanaLegalle 2026

Pref Toropi

Questão de Direito Constitucional

Considere que, em determinado Município, um proprietário mantém 20.000 m2 de terreno urbano não edificado, localizado em área abrangida pelo plano diretor. Apos a edição de uma lei municipal específica, o Poder Público notif icou o proprietário para que promovesse o adequado aproveitamento do imovel. Diante da ausência de providências, o Município pretende aplicar os instrumentos previstos na Constituição Federal. De acordo com a situação apresentada, a sequência constitucionalmente estabelecida para a atuação do Poder Público ltzlunicipal e:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.