Questão de Direito Constitucional

o Regime JurÍdico dos Servidores Públicos do Município: Após cada três anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual a três meses de vencimento do seu cargo efetivo (la parte), desde que não esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada (2a parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que: