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Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoINSTITUTO MAIS 2026

SGGD SP

Questão de Direito Constitucional

Teodoro é servidor público estadual e atua no setor responsável por atender pedidos de informação. Em seu dia a dia, ele se depara com as seguintes situações: • um jornalista solicita acesso aos relatórios de gastos com campanhas de vacinação; • um técnico alerta sobre falhas de segurança que podem comprometer a integridade dos dados; • uma servidora pede acesso à ficha médica completa de outro servidor. Considerando que, de acordo com o artigo 6º da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar medidas que abrangem as situações descritas acima, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, tais medidas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.