Compete privativamente ao Senado Federal (INSTITUTO MAIS 2026)

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CRAISA

Compete privativamente ao Senado Federal

Aapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.Bsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.Cautorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.Destabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.