Compete privativamente à União legislar… (INSTITUTO MAIS 2026)

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Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoINSTITUTO MAIS 2026

CRAISA

Compete privativamente à União legislar sobre

Aproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.Bresponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.Cnormas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.Dflorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.