Direito Administrativo

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2026· IBGE

A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Somente haverá posse em casos de…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2026· IPECE

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, a fim de garantir o acesso a informações. Com base…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· DETRAN RN

O poder de polícia administrativa constitui importante instrumento de atuação estatal. Considerando sua definição, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoContratação temporária de excepcional interesse público· 2026· IBGE

Os servidores temporários são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse sentido, a legislação vigente determina que a contratação desses serv…

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2026· DETRAN RN

A responsabilidade civil do Estado brasileiro por atos comissivos de seus agentes fundamenta-se na teoria do

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2026· SEAP RN

Em determinada unidade prisional, diversos servidores solicitaram, simultaneamente, o gozo de licença-prêmio por assiduidade. O setor de recursos humanos precisou limitar a quantidade de servidores afastados ao mesmo te…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2026· DETRAN RN

No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes sustenta que a

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2026· IPECE

A teoria dos contratos incompletos (incomplete contracts theory), desenvolvida por Oliver Hart e Bengt Holmström, tem importantes aplicações para a política pública de parceiras público-privadas (PPPs). Segundo essa teo…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2026· IPERN

Os atos administrativos possuem atributos que lhes conferem prerrogativas em relação aos particulares. Considerando tais atributos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Itupeva Previdência

O princípio administrativo que diz que a Administração Pública deve adequar os meios aos fins, buscando a melhor relação entre a eficácia da medida e o ônus imposto aos administrados, é denominado princípio da

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2025· Itupeva Previdência

No direito administrativo, existe um princípio que estabelece que o agente público ou a Administração Pública só podem agir se houver uma autorização expressa em lei para tal ato. Assinale a alternativa que descreve cor…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Porto Alegre

A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS prevê que são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuição entre os poderes. No que se ref…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2025· Pref Porto Alegre

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) e define diversas condições e vedações. Um órgão público estadual pretende celebrar um contrato de PPP para a…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Itupeva Previdência

Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref Porto Alegre

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao conceito de reintegração, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar nº 133/1985).

Direito AdministrativoGratificações e adicionais· 2025· Pref Porto Alegre

Considerando a Lei nº 6.309/1988, que estabelece o plano de cargos e carreira dos funcionários da administração centralizada do município, a respeito das gratificações por atividades especiais, assinale a alternativa co…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2025· Itupeva Previdência

De acordo com a Lei Complementar nº 387/2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva/SP, sobre os tipos de nomeação para cargos públicos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoVacância de cargo público· 2025· Itupeva Previdência

Com base na Lei Complementar nº 387/2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Itupeva/SP, assinale a alternativa correta sobre a(s) situação(ões) em que o servidor estável pode per…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref Porto Alegre

Em relação à readaptação funcional, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref Porto Alegre

Sobre os documentos e as fases obrigatórias para licitações, presentes na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa correta.