A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12… (Instituto AVALIA 2026)

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Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativaInstituto AVALIA 2026

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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, a fim de garantir o acesso a informações. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

AA observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, bem como a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, são duas das diretrizes dessa Lei.BAs autarquias, fundações públicas e empresas públicas não se submetem às previsões legais prevista na Lei constante no enunciado.CInformação sigilosa é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.DAutenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.ECabe ao órgão público promover as exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.