Question

No direito administrativo, existe um princípio que estabelece que o agente público ou a Administração Pública só podem agir se houver uma autorização expressa em lei para tal ato. Assinale a alternativa que descreve corretamente esse princípio.

Accepted Answer

C) Princípio da legalidade, que estabelece que o agente público e a Administração Pública só podem fazer o que a lei permite expressamente.

Answer

A) Princípio da razoabilidade, que permite à Administração Pública agir de acordo com a conveniência e oportunidade, sem a necessidade de uma previsão legal específica.

Answer

B) Princípio da supremacia do interesse público, que garante à Administração Pública liberdade para agir sem qualquer limitação legal.

Answer

D) Princípio da eficiência, que permite à Administração Pública agir de forma imediata, independentemente da previsão legal, visando sempre a melhor solução para o problema.

Answer

E) O princípio da motivação, que exige que os atos administrativos sejam sempre realizados de acordo com a vontade do administrador, sem a necessidade de justificativa.

Mais questões de Princípio da legalidade