Direito Administrativo

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2026· IPERN

A respeito das penalidades aplicáveis aos colaboradores das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio Grande do Norte (Ceasa/RN), nos termos da Resolução nº 5/2023, que dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplina…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2026· IPERN

O controle judicial dos atos da Administração Pública constitui mecanismo de garantia do Estado de Direito. Considerando seus limites, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999· 2026· SEAP RN

O objetivo da decadência administrativa é garantir a segurança jurídica, impedindo que o Estado desfaça situações consolidadas há muito tempo. Acerca da decadência do direito da Administração de anular atos administrati…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2026· IPERN

O regime jurídico-administrativo fundamenta a atuação da Administração Pública, sendo estruturado a partir de princípios que lhe conferem prerrogativas e sujeições. Considerando o princípio da legalidade administrativa,…

Direito AdministrativoControle interno· 2026· IPERN

A Resolução nº 3/2022 dispõe sobre a reestruturação do Sistema Integrado de Controle Interno das Centrais de Abastecimento do estado do Rio Grande do Norte (Ceasa/RN), definindo e estabelecendo a competência da unidade…

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2026· SEAP RN

Um policial penal, ao término do plantão, deixou de devolver a arma de fogo e o par de algemas metálicas que lhe haviam sido confiados para o serviço, alegando esquecimento, e tais instrumentos acabaram extraviados. Con…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2026· SEAP RN

Agentes públicos são todas as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e exercem funções públicas. A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduais· 2026· IPERN

Acerca das licenças previstas na Lei Complementar nº 122/1994, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2026· IPECE

Sobre os elementos dos atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Causa é a situação de direito ou de fato que determina…

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2026· IPECE

Na teoria da regulação econômica, a captura regulatória ocorre quando o órgão regulador passa a agir primordialmente em favor dos interesses dos agentes regulados, em detrimento do interesse público. No contexto do dese…

Direito AdministrativoSeguridade social do servidor· 2026· IPERN

Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 308/2005 sobre dependentes, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2026· IPERN

Durante a condução de um processo de contratação por uma empresa pública, a equipe responsável analisou a possibilidade de utilização de procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 13.303/2016, com o objetivo de confer…

Direito AdministrativoControle interno· 2026· IBGE

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O Modelo de Maturidade Correcional (CRG-MM) é uma ferramenta da Corregedoria-Geral da União (CGU) para avaliar e melhorar os órgãos do Poder Executivo estruturado em c…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2026· IBGE

Sobre o regime jurídico dos servidores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos va…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2026· IPERN

O poder do Estado de limitar e condicionar o exercício de direitos, as atividades e as liberdades individuais em favor do interesse da coletividade, como a fiscalização de trânsito, é caracterizado como poder

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2026· SEAP RN

Um policial penal recebeu, em 10 de janeiro de 2025, penalidade de advertência em razão de falta funcional leve. Passados 200 dias sem que a Administração tivesse instaurado o respectivo processo disciplinar ou sindicân…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2026· IPERN

Nos termos da Lei Complementar nº 122/1994, o provimento de cargo público NÃO compreende

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· IBGE

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, regulamenta dispositivos constitucionais relativos à(ao)

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2026· DETRAN RN

No contexto do planejamento de contratações de obras e serviços de engenharia, foi elaborado um documento na etapa inicial, anterior ao anteprojeto, destinado a caracterizar o interesse público envolvido e a identificar…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2026· IBGE

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado. Porém, a legislação vigente determina que, em caso de reversão do aposentado, a idade máxima para permanênci…