São normas complementares das leis e de… (Instituto ACCESS 2023)

Questões de Direito Tributário · Instituto ACCESS

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaInstituto ACCESS 2023

CM Salto

DE ACORDO COM A LEI 3.196/13 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO), RESPONDA ÀS QUESTÕES 44 E 45

São normas complementares das leis e decretos, exceto:

Aos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.Bas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.Cas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades judiciárias.Dos convênios celebrados entre o município, a União e o Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.