Questão de Direito Tributário

A Constituição Federal atribui a competência tributária aos entes políticos, permitindo que eles, por meio de leis próprias, criem tributos. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece exigências relacionadas à arrecadação de tributos e a sanção para os entes que não instituem os tributos de sua competência, objetivando o equilíbrio fiscal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (__) O exercício da competência tributária é obrigatório para todos os entes políticos, independentemente de sua situação econômica e política. (__) A competência tributária é um poder constitucionalmente atribuído aos entes políticos para criar tributos por meio de leis próprias. (__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a exigência de que todos os tributos da competência constitucional sejam instituídos, com sanção para os entes que não o fizerem. (__) A previsão da criação de tributos é uma diretriz que visa ao equilíbrio das contas públicas, mas não obriga a criação de impostos desnecessários. A sequência está correta em