Questões de Direito Tributário · Instituto ACCESS

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaInstituto ACCESS 2022

Pref Ouro Branco

Questão de Direito Tributário

PÁGINA – 8 | PROCURADOR MUNICIPAL (NÍVEL SUPERIOR - TARDE)

O Prefeito do Município Delta, após passar, em janeiro, por uma enchente que prejudicou todos os seus cidadãos, a título de reconstruir a cidade, anuncia, em fevereiro, cobrança de cota extra do IPTU a ser paga em março. A medida deve ser entendida como

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.