Segundo a Constituição da República, é… (Instituto ACCESS 2022)

Questões de Direito Tributário · Instituto ACCESS

Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosInstituto ACCESS 2022

IPM RP

Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar

Atributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.Bcontribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.Ctaxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.Dimposto sobre propriedade urbana.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.