Questões de Direito Tributário · Instituto ACCESS
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaInstituto ACCESS 2023
CM Itaguaçu
Questão de Direito Tributário
Prova Discursiva (Peça Processual)
Foi editada, em determinado município, norma que modificou o prazo de recolhimento do pagamento do IPTU. Nessa hipótese, considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o tributo pode ser recolhido
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.