Questões de Direito Tributário · Instituto ACCESS
Direito TributárioISSInstituto ACCESS 2022
CM Rio Acima
Questão de Direito Tributário
O Município de Rio Acima (MG) dispensou a incidência e o pagamento do Imposto sobre Serviços – ISS sobre algumas atividades como forma de incentivo fiscal, realizando, assim, uma renúncia de receitas, atendendo a todos os dispositivos legais para tal. A espécie de renúncia de receitas que foi utilizada é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.