Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2025· Pref Moraújo

Acerca das disposições expressas na Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que indique corretamente a pena para o crime de constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2024· Pref Lagoa Grande

A Lei Federal nº 13.869 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2024· Pref Ceará-Mirim

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considera-se como dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Indique a…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2023· PM ES

Ao tratar do Estatuto da Criança e do Adolescente, há uma séria de medidas específicas de proteção aplicáveis aos menores, devendo levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortaleci…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2023· PM ES

Assinale a alternativa que contém apenas as penas aplicadas a quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação lega…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2023· PM ES

A Lei Federal nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder q…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2023· CDC

No crime de omissão de cautela, previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), o sujeito ativo é aquele que deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2023· CDC

Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir: I. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2023· Pref Trindade (GO)

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Indique a alternativa que não procede desta Lei.

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2023· Pref Trindade (GO)

O Art. 16. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta que o direito à liberdade compreende alguns aspectos. Considerando os itens a seguir, todos estão corretos, exceto, o que diz respeito ao Direito

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgência· 2023· Pref Umirim

“Mais uma medida para ampliar a proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, foi sancionada a Lei 14.550, que acrescenta parágrafos ao artigo 19 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para conferir ma…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2023· PM ES

Com base nas premissas contidas no Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003), o sujeito que queira adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade, atender a uma série de…

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2023· PM ES

Tendo em vista as premissas da Lei Federal nº 9.455 de 7 de abril de 1997, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. Com isso, assi…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2022· Pref Pacaraima

Com base no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente a lacuna abaixo. “As armas de fogo de uso serão registradas ”.

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2022· Pref Pacaraima

Compete legalmente ao Sistema Nacional de Armas – Sinarm: I. Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País. II. Identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arm…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2022· Pref Pacaraima

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que toda mulher deve ter oportunidades e facilidades para viver sem violência e para preservar sua saúde física, mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.…

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2022· CREA PE

De acordo com a Lei n° 6.835, de 14 de outubro de 1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de meteorologista, assinale a alternativa correta.

Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissional· 2022· CREA PE

A Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Com relação à referida Lei, promulgada pelo então Presidente…

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2022· CM J Guararapes

Na Lei 10.028/00 temos a tipificação do crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura”, que prevê pena de

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2022· CM J Guararapes

João Batista, servidor público municipal, com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, fraudou o caráter competitivo de determinado processo licitatório. Logo, é correto afir…