A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sançõ… (IDIB 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · IDIB

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)IDIB 2024

Pref Ceará-Mirim

A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Considera-se como dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Indique a alternativa que aponta quando a responsabilidade por ato de improbidade administrativa é afastada.

AÉ afastada nos casos em que o servidor público não obtenha benefícios diretamente, mas favoreça outro.BÉ afastada mediante ação judicial protocolada junto ao tribunal de justiça, com fim de provar a idoneidade do acusado.CÉ afastada quando a ação do agente público causar danos ao erário, a responsabilidade por ato de improbidade administrativa é caracterizada quando se tratar de enriquecimento ilícito.DÉ afastada pelo mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.