Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)IDIB 2023
CDC
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), analise as afirmativas a seguir: I. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. II. Em sendo concedida a autorização de porte de arma de fogo, ela somente perderá eficácia caso o portador da arma de fogo seja detido ou abordado em estado de embriaguez. III. São isentos do pagamento de taxas os serviços de registro de arma de fogo e de renovação do porte de arma de fogo. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.