Questão de Legislação Penal Especial

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê que toda mulher deve ter oportunidades e facilidades para viver sem violência e para preservar sua saúde física, mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Assim, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, é correto afirmar que a autoridade policial deverá