Question

A Lei Federal nº 13.869 define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. Consideradas as instruções contidas na parte explicativa (não-incriminadora) do aludido diploma, as condutas descritas na Lei de Abuso de Autoridade

Accepted Answer

C) constituem crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo, ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

Answer

A) admitirão ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, não cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la ou oferecer denúncia substitutiva, nem mesmo intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal, como penalidade por sua inércia.

Answer

B) farão coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, quando a sentença penal que reconhecer, ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito também registrar tal reconhecimento de maneira expressa e inequívoca.

Answer

D) terão como efeitos da condenação a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens, dentre outras.

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