Questões Ibest

Direito Constitucional

169 questões de provas da Ibest, com gabarito definitivo.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Alexânia
Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos, é competência do município de Alexânia em comum com a União e com o Estado.
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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Alexânia
O município de Alexânia tem a responsabilidade de complementar a legislação federal e estadual, na medida do possível, de acordo com seus interesses específicos. O objetivo é ajustar essas normativas à realidade local.
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Direito ConstitucionalLiberdade religiosa e laicidade do Estado· 2023· Pref Alexânia
Compete ao município de Alexânia autorizar a realização de cultos religiosos ou a fundação de igrejas, subsidiá-los, interferir em seu funcionamento ou estabelecer relações de dependência ou aliança com eles ou seus rep…
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Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2023· Pref Alexânia
A posse de uma área urbana de até 250 m² pode ser adquirida por usucapião por qualquer pessoa que a possua como sua, de forma ininterrupta e sem oposição, por um período de cinco anos, desde que seja destinada à moradia…
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Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idoso· 2023· SEJUS DF
O direito à proteção especial compreende, além de outros aspectos, o incentivo do Poder Público, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, conforme previsto em lei, para o acolhimento de crianças…
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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Alexânia
O município de Alexânia tem a responsabilidade de instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
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Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamento· 2023· SEJUS DF
O Distrito Federal tem o direito de vincular até 0,5% de sua receita tributária líquida a um programa de apoio à inclusão e promoção social, mas não pode usá-lo em despesas com pessoal ou encargos sociais.
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Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2023· Pref Alexânia
Cabe exclusivamente ao estado de Goiás estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito no município de Alexânia.
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Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2023· CRF SC
Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na Constituição Federal, por temas, a saber: direitos individuais e cole…
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Direito ConstitucionalEstado de defesa e estado de sítio· 2023· CRF SC
Para José Afonso da Silva (1988, p. 66), o Estado Democrático “se funda no princípio da soberania popular que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure (...) na sim…
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Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2023· Pref Alexânia
Todos os municípios brasileiros têm a obrigação de disponibilizar na Internet informações sobre sua estrutura organizacional, incluindo endereços e telefones das unidades, assim como os horários de atendimento ao públic…
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Direito ConstitucionalMeio ambiente· 2023· Pref Alexânia
A instalação de usinas que operem com reator nuclear está condicionada à localização determinada por lei federal.
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Direito ConstitucionalFamília, criança, adolescente, jovem e idoso· 2023· SEJUS DF
O planejamento familiar é uma responsabilidade do Estado, baseado nos princípios da dignidade humana e da paternidade responsável.
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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Alexânia
Ao município de Alexânia compete privativamente instituir uma Guarda Municipal voltada para a proteção das instalações, bens e serviços municipais, conforme estabelecido pela legislação.
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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e social· 2023· Pref Alexânia
Ao município de Alexânia é vedado conceder isenções, anistias fiscais ou permitir a remissão da dívida sem justificado interesse público, sob pena de nulidade do ato.
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Direito ConstitucionalEducação· 2023· Pref Alexânia
O dever do Estado com a educação se efetivará por meio de programas suplementares de material didático, transporte, merenda e assistência à saúde.
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Direito ConstitucionalForças Armadas· 2023· Pref Alexânia
As Forças Armadas são compostas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, sendo seus integrantes designados como militares.
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Direito ConstitucionalNacionalidade· 2023· CRF SC
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos políticos e nacionalidade, assinale a alternativa correta.
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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Alexânia
São Poderes do município de Alexânia, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.
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Direito ConstitucionalMeio ambiente· 2023· Pref Alexânia
O princípio do desenvolvimento sustentável está consagrado na Constituição Federal de 1988.
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