Questões de Direito Constitucional · Ibest
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – administração pública, ordem econômica e socialIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Constitucional
4
Acerca da Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue os itens de 46 a 53. Ao município de Alexânia é vedado conceder isenções, anistias fiscais ou permitir a remissão da dívida sem justificado interesse público, sob pena de nulidade do ato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.