Questões de Direito Constitucional · Ibest
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Constitucional
3
De acordo com a Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue os itens de 46 a 53. O município de Alexânia tem a responsabilidade de complementar a legislação federal e estadual, na medida do possível, de acordo com seus interesses específicos. O objetivo é ajustar essas normativas à realidade local.
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