Direito Constitucional

Direito ConstitucionalCompetências comuns· 2023· Pref Alexânia

Um dos desafios que envolvem a questão do federalismo no Brasil envolve, por um lado o equilíbrio entre recursos e encargos dos diversos entes e, de outro, as suas responsabilidades exclusivas ou compartilhadas. Neste s…

Direito ConstitucionalCultura e patrimônio cultural· 2023· Pref Alexânia

Os bens só passam a constituir patrimônio histórico ou artístico nacional depois de inscritos conjuntamente em todos os quatro Livros do Tombo.

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2023· Pref Alexânia

O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade p…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativo· 2023· Pref Alexânia

A Lei Orgânica do município de Alexânia somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Munic…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2023· Pref Alexânia

Estabelecer sigilo em informações com o intuito de obter benefício pessoal ou em favor de terceiros representa uma conduta ilícita que implica na responsabilização do agente público ou militar.

Direito ConstitucionalCompetências municipais· 2023· Pref Alexânia

É competência privativa do município de Alexânia organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2023· Pref Alexânia

O prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de 50 anos a contar da data de produção independentemente de classificação de sigilo.

Direito ConstitucionalEducação· 2023· Pref Alexânia

De acordo com o art. 205, a educação é um direito de todos e dever do estado e da família.

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2023· Pref Alexânia

Ao município de Alexânia compete, em conjunto com a União e o Estado zelar pela preservação da Constituição, das leis e das instituições democráticas, além de conservar o patrimônio público.

Direito ConstitucionalControle interno· 2023· Pref Alexânia

O Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), previsto na Instrução Normativa nº 01/2007, deve ter, dentre as suas informações, relato gerencial sobre a gestão de áreas essenciais da unidade, com base no…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2023· Pref Alexânia

Documentos que abordem condutas praticadas por agentes públicos que resultem em violação dos direitos humanos podem estar sujeitos a restrição de acesso.

Direito ConstitucionalClassificação das constituições· 2023· CRF SC

Constituição é a norma máxima de um Estado, na qual se estabelecem as regras para a organização e o funcionamento, e se definem princípios fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivos bem como a organizaçã…

Direito ConstitucionalForças Armadas· 2023· Pref Alexânia

Durante o serviço ativo, o militar tem o direito de filiar-se a um partido político, porém, é vedada a sua sindicalização e a participação em manifestações grevistas.

Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituição· 2022· CRMV DF

No sentido de lei fundamental, Constituição pode ser definida como o estatuto responsável por criar e organizar os elementos essenciais do Estado.

Direito ConstitucionalSupremacia e rigidez constitucional· 2022· CRMV DF

As constituições flexíveis são aquelas que exigem um processo mais dificultoso de alteração apenas para as regras materialmente constitucionais.

Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituição· 2022· CRMV DF

A Constituição, no sentido sociológico, pode ser definida como a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade.

Direito ConstitucionalClassificação das constituições· 2022· CRMV DF

Sob o critério do modo de elaboração, a Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser considerada uma constituição dogmática.

Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituição· 2022· CRMV DF

Na concepção de Hans Kelsen, a palavra Constituição, em seu sentido lógico-jurídico, tem o significado de norma fundamental hipotética.

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2022· CRMV DF

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança…

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação· 2022· CRMV DF

Quanto ao procedimento de acesso à informação, somente cidadãos representados por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão solicitar pedido de acesso às informações junto aos órgãos públicos.