Questões de Direito Constitucional · Ibest
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45. Todos os municípios brasileiros têm a obrigação de disponibilizar na Internet informações sobre sua estrutura organizacional, incluindo endereços e telefones das unidades, assim como os horários de atendimento ao público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.