Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2024· Pref Iturama

“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo …, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família a…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2024· Pref União de Minas

O ECA é um importante instrumento de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, contudo também prevê em casos de cometimento de atos infracionais, medidas socioeducativas como medida de controle e orientação soc…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2024· Pref Iturama

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº. 8.069/1990 resguarda direitos às crianças e adolescentes. Nesse documento fica explícito, a importante responsabilidade dos pais ou responsáv…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2024· Pref Iturama

Leia atentamente as manchetes a seguir: “Histórico de adolescentes infratores no Brasil inclui violência da família, escola, polícia e facções” (Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-59424863). “Adolescente de 17…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2024· Pref Iturama

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente (Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), em especial o que dispõe o Art. 112 em que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolesc…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref União de Minas

A Lei Federal 8.069/1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), documento esse que trata de um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro com objetivo de garantir a proteção integral da crian…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990)· 2024· Pref Iturama

De acordo com a Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e suas alterações, analise as afirmativas abaixo em relação às competências da Direção Municipal do SUS: I – Participar da definição de normas e mecanismos de contr…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Iturama

“Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as opor…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2024· Pref União de Minas

As medidas socioeducativas é um instrumento de controle contido no ECA e se destina:

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Iturama

Trata-se de um dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, conforme consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com prioridade absoluta.

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2024· Pref Iturama

Absolutamente nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Isso é um dos direitos garantidos pelo ECA. Em caso de violação, há…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref União de Minas

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2024· Pref Iturama

A Portaria nº 344/1998 aborda o Regulamento Técnico referente a substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. De acordo com o Artigo 67 desta legislação, é estipulado que as substâncias listadas neste Regulam…

Legislação Penal EspecialLei do Estágio (Lei 11.788/2008)· 2024· Pref Iturama

A partir das considerações relacionadas à Lei Federal 11.788/2008 (Lei do Estágio), quando uma prefeitura planeja contratar estagiários, o setor de pessoal deve alertar que a carga horária máxima permitida pela Lei do E…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2024· Pref União de Minas

De acordo com o Art.54 é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente direitos sociais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990. A respeito dos direitos, analise as informaçõ…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2023· Pref Itapagipe

Na atualidade, as escolas e as famílias têm enfrentado um grave problema que afeta diretamente crianças e adolescentes: o bullying. Diante desse cenário, o Governo Federal aprovou a Lei Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 20…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2023· Pref Tapira (MG)

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2023· Pref Tapira (MG)

A Lei n° 13.185/2015, em seu artigo 4°, apresenta em seu texto os objetivos do Programa de Combate ao Bullying. Com base nessa Lei, assinale a alternativa incorreta.

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2023· Pref Itapagipe

Em seu Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA aponta os deveres do Estado em relação a esses aspectos. Assinale a alternativa que não define u…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2023· Pref Tapira (MG)

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar aos mesmos: I- Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II- Progressiva ext…