Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerHL SOLUÇÕES 2024
Pref União de Minas
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art.54 é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente direitos sociais estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 1990. A respeito dos direitos, analise as informações a seguir: I – Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; II – Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente a rede privada de ensino; III – Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística obrigatoriamente; IV – Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. Marque a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.