Questões de Legislação Penal Especial · HL SOLUÇÕES
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasHL SOLUÇÕES 2024
Pref União de Minas
Questão de Legislação Penal Especial
O ECA é um importante instrumento de proteção aos direitos das crianças e adolescentes, contudo também prevê em casos de cometimento de atos infracionais, medidas socioeducativas como medida de controle e orientação social. A idade máxima para que um adolescente cumpra medida socioeducativa, segundo o ECA é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.