Questões de Legislação Penal Especial · HL SOLUÇÕES
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaHL SOLUÇÕES 2023
Pref Tapira (MG)
Questão de Legislação Penal Especial
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.
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