Direito Administrativo

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2024· Pref Iturama

Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), bem como nas disposições constitucionais acerca da licitação, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2024· Pref União de Minas

O novo marco legal do saneamento básico brasileiro, estabelecido em 2020, dispõe:

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2024· Pref União de Minas

Em 2024 a Lei 14.133 completa três anos de sua promulgação e ainda está em fase de implementação gradual pelos órgãos públicos. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Público…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2024· Pref Iturama

Considerando as Noções de Direito Administrativo e a Redação Oficial, um servidor público está encarregado de redigir um parecer sobre a aplicação dos princípios da supremacia do interesse público e da legalidade em um…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2024· Pref Iturama

De acordo com a Lei n° 6766 que dispões sobre o Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido o parcelamento do solo nas seguintes situações, exceto:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2024· Pref Iturama

Fazem parte das atribuições do cargo de coveiro:

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2024· Pref Iturama

Como é definido o ato administrativo unilateral que permite o uso privativo de um bem público para fins de interesse público, sendo a característica distintiva a precariedade e a possibilidade de ser gratuito ou oneroso…

Direito AdministrativoPrincípio da publicidade· 2024· Pref União de Minas

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ef…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2024· Pref Iturama

Com relação ao procedimento licitatório, apresentam-se como exemplos de irregularidades que atentam contra os princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração: Avalie as afirmações a s…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2024· Pref União de Minas

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, tem como principal objetivo modernizar e simplificar os procedimentos licitatórios. A nova lei de licitações…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2024· Pref Iturama

O Governo Federal, em boa hora, fez editar a Lei no 9.784, de 29.1.1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedien…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref União de Minas

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2024· Pref União de Minas

Considerando o tema relacionado aos Poderes Administrativos dentro da Administração Pública, uma situação em que um órgão público recebe uma demanda para autorizar um evento comunitário em uma praça local deve ser encam…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2023· Pref Itapagipe

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informaçõe…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2022· Pref Tapira (MG)

Sobre os contratos instituídos pela Lei 14.133/21, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2022· Pref Tapira (MG)

Sobre modalidades da licitação disposta na nova Lei de Licitações e Contratos, lei 14.133/2021, julgue as assertivas a seguir. I. Concorrência é uma modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2022· Pref Tapira (MG)

Dentro do contexto de agentes públicos, mencionados no artigo 7º da nova Lei de Licitações e Contratos, lei 14.133/2021, que estabelece que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de orga…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2022· Pref Tapira (MG)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”, assinale a a…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2022· Pref Tapira (MG)

Baseado no Título III “Da Organização do Estado”, capítulo VII “Da Administração Pública”, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe…

Direito AdministrativoRequisição administrativa· 2022· Pref Tapira (MG)

Sobre intervenção na propriedade privada, é considerada como intervenção autoexecutória na qual o Estado utiliza-se de bens imóveis, móveis e de serviços particulares no caso de iminente perigo público: