Questões de Direito Tributário · GUALIMP
Direito TributárioIsonomia, capacidade contributiva e progressividadeGUALIMP 2024
Pref Alfredo Chaves
Questão de Direito Tributário
Ao Procurador Jurídico Municipal cabe compreender o sistema tributário do ente federativo ao qual está vinculado e, para isso, deve ser analisado o regramento da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES. Especificamente quanto ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, diversos detalhes são previstos na legislação acima, sendo que um deles afirma que o mesmo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.