Questões de Direito Tributário · GUALIMP
Direito TributárioModalidades de lançamentoGUALIMP 2023
Pref Bom Jardim (RJ)
Questão de Direito Tributário
Nos termos do Código Tributário do Município de Bom Jardim/RJ, analise as informações a seguir: I. O lançamento do IPTU será efetuado de ofício pelo órgão fazendário, anualmente, até o dia 31 de janeiro no ano de competência. II. Todo imóvel habitado ou em condições para tanto poderá ser lançado, independentemente da concessão do habite-se. III. O lançamento do imposto implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade do domínio útil ou da posse do bem imóvel. Assinale a alternativa correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.