Ao se falar de crédito tributário, afir… (GUALIMP 2024)

Questões de Direito Tributário · GUALIMP

Direito TributárioDecadência e prescrição tributáriaGUALIMP 2024

CM Alfredo Chaves

Ao se falar de crédito tributário, afirma o Código Tributário Nacional (CTN) que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição acima é interrompida em algumas situações, as quais estão descritas abaixo, estando incorreta o constante na alternativa:

APelo protesto judicial.BPor qualquer ato inequívoco, excluindo-se o extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.CPor qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.DPelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.